A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, possibilitando a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
O Portal da Transparência foi criado para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município de Campanha, conforme a Lei Complementar nº 131/2009 e o Decreto nº 7.185/2010.
Balancetes e demonstrativos financeiros
Item 11.1 PNTP/2026O que o município arrecada
Item 3.1 e 3.2 PNTP/2026Onde a Prefeitura aplica os recursos
Item 4.1 e 4.2 PNTP/2026Diárias e deslocamentos de agentes
Item 7.1 PNTP/2026Empenhos detalhados por liquidação e pagamento
Item 4.3 PNTP/2026Demonstrativos anuais consolidados
Valores previstos e realizados
Item 16.2 PNTP/2026Plano Plurianual
Item 11.8 PNTP/2026Lei de Diretrizes Orçamentárias
Item 11.9 PNTP/2026Lei Orçamentária Anual
Item 11.10 PNTP/2026Demais Relatórios
Item 11.2 PNTP/2026Relatório de Gestão Fiscal
Item 11.5 PNTP/2026Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Item 11.6 PNTP/2026Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Pelo Poder Legislativo
Item 11.4 PNTP/2026Pelo Tribunal de Contas
Item 11.3 PNTP/2026Contratos e editais
Item 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5 e 9.2 PNTP/2026Termos de fomento e colaboração
Parcerias e acordos firmados
Item 5.3 PNTP/2026Contratos firmados com a Administração
Item 9.1 PNTP/2026Confira a lista dos fiscais de cada contrato
Item 9.3 PNTP/2026A partir da celebração de convênios/acordos
Item 5.1 PNTP/2026A partir da celebração de convênios/acordos/ajustes
Item 5.2 PNTP/2026Informações sobre consórcios, parcerias e cooperações firmadas pelo município
Licitantes e/ou contratados
Item 8.7 PNTP/2026Servidores/autoridades/membros
Item 6.1 PNTP/2026Servidor/autoridade/membro
Item 6.2 PNTP/2026Portal Campanha Previ
Tabela de remunerações
Consulta de contracheque online
Quadro de cargos e vagas com padrão remuneratório
Item 6.3 PNTP/2026Lista dos Estagiários Contratados
Item 6.4 PNTP/2026Contratados por meio de empresas
Item 6.5 PNTP/2026Estadual, Para outros Estados e Para outros Países
Item 7.2 PNTP/2026Editais, gabaritos e resultados
Item 6.6 e 6.7 PNTP/2026Organogramas e atribuições
Item 2.1 e 2.2 PNTP/2026Identifica os responsáveis pela gestão do Poder/Órgão
Item 2.3 PNTP/2026Endereços e telefones das unidades
Item 2.4 e 2.5 PNTP/2026Dúvidas mais comuns — FAQ
Item 2.7 PNTP/2026Conheça os serviços oferecidos pela Prefeitura e saiba como acessá-los
Item 14.3 PNTP/2026Consulte o responsável pela proteção e tratamento de dados pessoais da Prefeitura
Item 15.1 PNTP/2026Consulte os termos de uso e a política de privacidade do portal institucional
Item 15.2 PNTP/2026Legislação municipal completa
Item 2.6 PNTP/2026Documentos classificados em cada grau de sigilo
Item 12.8 PNTP/2026Consulta de documentos desclassificados
Item 12.9 PNTP/2026Autorizadas e Amparo Legal
Item 16.1 PNTP/2026Recursos de emendas recebidos Federal / Estadual
Item 17.1 e 17.2 PNTP/2026Emendas Parlamentares Federal / Estadual
Emendas Parlamentares Federal / Estadual
Item 17.3 PNTP/2026Finalizadas e em andamento
Item 10.1 PNTP/2026Dos contratos de obras
Item 10.2 PNTP/2026Motivos e previsão de reinício
Item 10.4 PNTP/2026Informações, editais e ações culturais vinculadas à Lei
Item 16.4 PNTP/2026Informações, editais e ações culturais vinculadas à Lei
Item 16.4 PNTP/2026Divulgação do plano, programação anual e relatórios de gestão
Item 18.1 PNTP/2026Pelas unidades de saúde municipais de Campanha
Item 18.2 PNTP/2026Lista dos medicamentos fornecidos pelo SUS
Item 18.4 PNTP/2026Informações sobre reuniões e participação social na gestão da saúde
Item 18.6 PNTP/2026Divulgação do plano, programação anual e relatórios de gestão
Item 19.1 PNTP/2026Nos Cemeis do município
Item 19.2 PNTP/2026Informações sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb
Item 19.3 PNTP/2026Informações sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social
Item 19.4 PNTP/2026A Lei Federal Nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
Para solicitar pedidos de informação presencialmente compareça ao LOCAL DE ATENDIMENTO: Rua Dr. Brandão, nº 57 / Centro — Prédio da Prefeitura Municipal da Campanha, 2º Andar, Sala da Secretaria de Atos Públicos.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h — segunda à sexta-feira