O Licenciamento Urbanístico é o procedimento realizado pela Prefeitura Municipal para análise e autorização de atividades, edificações e empreendimentos, conforme as normas de uso e ocupação do solo, código de obras e legislação urbanística vigente do município. Por meio deste serviço, são avaliadas as condições de funcionamento e adequação do imóvel às exigências urbanísticas municipais, garantindo a organização urbana, segurança, acessibilidade e o cumprimento das normas estabelecidas pela administração pública. O licenciamento é necessário para emissão e regularização do Alvará de Funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e demais estabelecimentos instalados no município.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

• Presencial: Rua Doutor Brandão, 59 – Centro
• Telefone: 0800 326 1427 (Ramal 1234)

A Sala Mineira do Empreendedor oferece serviços de formalização e regularização de MEI (Microempreendedor Individual), abertura, alteração e baixa de empresas MEI, emissão de DAS e CCMEI, declaração anual do MEI, orientações sobre alvarás e nota fiscal eletrônica, além de capacitações, consultorias, participação em licitações e suporte ao desenvolvimento do empreendedor e das empresas locais.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação

• Presencialmente: compareça à Sala Mineira do Empreendedor na Rua Doutor Brandão, nº 192
• Entre em contato por telefone: 0800 326 1427 | Ramal 1245
• Entre em contato por WhatsApp

  

O município oferece, por meio de parcerias e ONGs, o programa de castração de animais domésticos (cães e gatos) para munícipes cadastrados, contribuindo com o controle populacional de animais e a saúde pública.

Secretaria Municipal de Saúde

• Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Vigilância em Saúde
• Telefone: 0800 326 1648 (Ramal 1192)

O Cadastro Único identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, sendo a porta de entrada para programas como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e outros benefícios sociais do governo federal.

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

• Presencial: CRAS – Centro de Referência de Assistência Social na Rua Toledo Pizza, 626 – São Cristóvão
• Telefone: 0800 326 1427 (Ramal 1250)
• Horário: Seg–Sex, 07h às 16h

A inscrição municipal é obrigatória para empresas e profissionais autônomos que exercem atividades sujeitas ao ISS no município de Campanha. Possibilita a emissão de nota fiscal de serviços e o cumprimento das obrigações tributárias municipais.

Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação

• Telefone: ligue para (35) 0800 326 1427 (Ramal 1111)
• WhatsApp:

  

• CNPJ ou CPF (autônomo)
• Contrato social ou CCMEI
• Documento de identidade e CPF dos sócios
• Comprovante de endereço do estabelecimento

As matrículas na rede municipal (creches, pré-escola e ensino fundamental) são realizadas diretamente na secretaria da unidade escolar onde o estudante irá estudar, conforme disponibilidade de vagas.
A organização das matrículas e rematrículas são realizadas e comunicadas pelas próprias unidades escolares, de acordo com a demanda, capacidade de atendimento e fluxo de cada instituição.

Endereçoes e Telefones Unidades Escolares do Municipio:

• Escola Municipal Dom Othon Motta: Rua Geraldo Maia da Silva, 40 – Xororó / 0800 326 2431 (Ramal 1260)
• Escola Municipal Benedita Roquim: Rua Andrielle Andriatta, 205 – Bairro Jefferson de Oliveira / 0800 326 2431 (Ramal 1263)
• Escolas Municipais Rurais: Rua Geraldo Maia da Silva, 40 – Xororó / 0800 326 2431 (Ramal 1168)
• CEMEI São Cristóvão: Rua Dom Inocêncio, 202 – Centro / 0800 326 2431 (Ramal 1269)
• CEMEI Jefferson de Oliveira: Av. Antônio Germano da Silva, 130 – Bairro Jefferson de Oliveira / 0800 326 2431 (Ramal 1264)
• CEMEI Glycia: Rua Papa João Paulo II, S/N – Xororó / 0800 326 2431 (Ramal 1256)
• CEMEI Chapada: Rua José Augusto Lemes, 730 – Chapada / 0800 326 2431 (Ramal 1267)
• CEMEI Canadá: Rua Paulo Ferreira Lopes, 126 – Santa Tereza / 0800 326 2431 (Ramal 1266)

Documentos necessários para matrícula Do aluno:

• Certidão de nascimento e/ou RG
• CPF (quando houver)
• Histórico escolar ou declaração de escolaridade (em caso de transferência)

Do responsável:

• RG e CPF do pai, mãe ou responsável legal
• Comprovante de residência atualizado (conta de energia elétrica – CEMIG), utilizado para fins de zoneamento escolar e organização do transporte escolar
• Declaração de atendimento do CRAS / Programa Bolsa Família (quando houver)
• A distribuição de vagas segue a organização interna da rede, respeitando a capacidade de atendimento de cada escola

O município disponibiliza consultas médicas e de enfermagem pelas Estratégias de Saúde da Família (ESF / PSF), CAPS, Materno Infantil, Policlínica e Pronto Atendimento garantindo acesso à atenção primária para todos os moradores de Campanha.

Unidades de Saúde do município:

• PSF Central — Rua Dr. Cesarino, 255 — 0800 326 1648 (RAMAL 1277)
• PSF Chapada — Av. 2 de Outubro, 517 — 0800 326 1648 (RAMAL 1276)
• PSF Santa Tereza — Av. José Veiga de Almeida, 81 — 0800 326 1648 (RAMAL 1278)
• PSF Primavera — Rua G, 313 — São Francisco — 0800 326 1648 (RAMAL 1275)
• PSF Santa Cruz — Rua João do Bispo — 0800 326 1648 (RAMAL 1280)
• PSF Belmiro Tavares (Mandú/Zona Rural) — 0800 326 1648 (RAMAL 1279)
• Materno Infantil - Rua Doutor Cesarino, 261 – Centro — 0800 326 1648 (Ramal 1284)
• Policlínica - Av. Alfredo Valaó, 261 – Centro — 0800 326 1648 (RAMAL 1285)
• CAPS - Avenida 2 de Outubro, 295 – Chapada — 0800 326 1648 (RAMAL 1281)
• Pronto Atendimento — Atendimento de Urgência Não Precisa de Agendamento Rua Doutor Cesarino, 493 — Centro, Campanha-MG - 0800 326 1219 ou (35) 3261-2117

O município disponibiliza todas as vacinas previstas no Programa Nacional de Imunização (PNI) para crianças, adolescentes, adultos e idosos nas salas de vacina das UBS, além de campanhas periódicas de imunização.

Salas de Vacinas dos ESF/PSF e Materno Infantil

• PSF Central — Rua Dr. Cesarino, 255 — 0800 326 1648 (RAMAL 1277)
• PSF Chapada — Av. 2 de Outubro, 517 — 0800 326 1648 (RAMAL 1276)
• PSF Santa Tereza — Av. José Veiga de Almeida, 81 — 0800 326 1648 (RAMAL 1278)
• PSF Primavera — Rua G, 313 — São Francisco — 0800 326 1648 (RAMAL 1275)
• PSF Santa Cruz — Rua João do Bispo — 0800 326 1648 (RAMAL 1280)
• PSF Belmiro Tavares (Mandú/Zona Rural) — 0800 326 1648 (RAMAL 1279)
• Materno Infantil - Rua Doutor Cesarino, 261 – Centro — 0800 326 1648 (Ramal 1284)

O contribuinte pode solicitar a 2ª via do carnê ou boleto do IPTU em caso de extravio, perda ou necessidade de pagamento em atraso do imposto municipal sobre imóveis urbanos.

Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Receitas

• Presencialmente: compareça ao Setor de Tributação da Prefeitura (Rua Dr. Brandão, 59 — Centro) portando CPF/CNPJ ou o número de inscrição do imóvel.
• Por telefone: ligue para (35) 0800 326 1427 (Ramal 1111) e solicite orientações.
• Online: acesse o portal IPTU Online
• Por WhatsApp:

  

A Certidão Negativa de Débitos (CND) comprova que o contribuinte não possui débitos em aberto com o município. É exigida em financiamentos, licitações, transferências de imóveis e outras situações que demandem regularidade fiscal.

Secretaria Municipal de Fazenda - Setor de Receitas

• Online: acesse o portal CND Online
• A CND também pode ser solicitada por email: receitas@campanha.mg.gov.br
• A CND também pode ser solicitada por telefone: Telefone: 0800 326 1427 | Ramal 1111 e 1112
• A CND também pode ser solicitada por Whatsapp

  

• Presencialmente: Rua Dr. Brandão, 59 - Centro

O Alvará de Construção é obrigatório antes do início de qualquer obra de construção, reforma, demolição ou ampliação, garantindo conformidade com a legislação urbanística e o Código de Obras municipal.

Setor de Projetos e Engenharia – Setor de Fiscalização

• O Setor de Projetos e Engenharia está localizado no prédio da prefeitura na Rua Doutor Brandão Nº 59
• Telefone: 0800 326 1427 Ramal (1234)

• Requerimento de licença de obras
• Projeto arquitetônico aprovado (2 vias)
• ART/RRT do responsável técnico
• Escritura ou matrícula do imóvel
• Comprovante de quitação do IPTU

O munícipe pode solicitar serviços de poda de árvores que representem risco ou prejudiquem iluminação pública, fiação elétrica ou calçadas, bem como capina de terrenos em situação irregular.

Setor de Vigilância em Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

Para denunciar um terreno com vegetação alta, entre em contato com:

• Vigilância Sanitária do município pelo 0800 326 1648 (RAMAL 1192) ou pela OUVIDORIA MUNICIPAL.

Para podas de árvores, entre em contato com:

• Telefone: 0800 326 1427 (Ramal 1236)
• Presencialmente: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas na rua Paulo Willy Skau, 2202
• Pela OUVIDORIA MUNICIPAL

O cidadão pode comunicar à Prefeitura problemas na iluminação pública, como lâmpadas queimadas, postes danificados ou ausência de iluminação em vias, para que o serviço seja providenciado.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

• Celualr: (35) 99877-7839
• WhatsApp:

  

• Presencial: na rua Paulo Willy Skau, 2202
• Ouvidoria Municipal: OUVIDORIA ONLINE

A Licença Ambiental Municipal é exigida para empreendimentos considerados de impacto ambiental local, conforme a Resolução CONAMA e a legislação municipal ambiental. Abrange atividades como supressão de vegetação e exploração de recursos naturais.

Setor de Meio Ambiente

• Presencial: Rua Doutor Brandão, 59 – Centro
• Telefone: 0800 326 1427 (Ramal 1235)

Pessoas físicas, jurídicas e entidades podem solicitar autorização para uso de espaços públicos municipais (praças, parques, ginásios) para realização de eventos culturais, artísticos e de lazer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

• SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO: Rua Beato Padre Victor 26 - Centro / Telefone 0800 326 1427 (Ramal 1227)

• Ofício com descrição do evento
• Data, horário e local pretendido
• Número estimado de participantes
• RG/CPF ou CNPJ do organizador

A Prefeitura disponibiliza espaços esportivos municipais para uso da comunidade, escolas, entidades e grupos organizados, mediante agendamento prévio e observância das normas de uso.

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

• Presencial: Rua Beato Padre Victor 26 - Centro
• Telefone: 0800 326 1427 (Ramal 1228)
• Agendamento com mínimo de 15 dias de antecedência

A Ouvidoria Municipal é o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura de Campanha. Qualquer pessoa pode registrar reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os serviços municipais.

• Presencial: PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA (Rua Dr. Brandão, 59) - 2° ANDAR - NA SALA DA SECRETARIA DE ATOS PÚBLICOS
  Horário de Atendimento - 12h às 18h
• Telefone: 0800 326 1649
• E-mail: ouvidoria@campanha.mg.gov.br
• OUVIDORIA ONLINE

Ao registrar, você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento. O sigilo da identidade é garantido a quem solicitar.