A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, possibilitando a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
O Portal da Transparência foi criado para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município de Campanha, conforme a Lei Complementar nº 131/2009 e o Decreto nº 7.185/2010.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
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Relatório de Gestão Fiscal
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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Nos Cemeis do município
Informações sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb
Informações sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social
A Lei Federal Nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
Para solicitar pedidos de informação presencialmente compareça ao LOCAL DE ATENDIMENTO: Rua Dr. Brandão, nº 57 / Centro — Prédio da Prefeitura Municipal da Campanha, 2º Andar, Sala da Secretaria de Atos Públicos.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h — segunda à sexta-feira