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Lei nº 13.019/2014

Consulte abaixo as informações referentes à Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, incluindo termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Última atualização: 26/05/2026 às 09:14:00
Anos Anteriores a 2023

Selecione o exercício para visualizar o andamento das parcerias.

Total de Instrumentos
19 termos
Valor Total
R$ 1.716.901,16
Termos de Colaboração
R$ 1.226.901,16
Termos de Fomento
R$ 490.000,00
#Organização da Sociedade Civil (OSC)Tipo de InstrumentoNº InstrumentoÁreaValor (R$)
01 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 001 Educação R$ 416.676,80
02 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 002 Desenvolvimento Social R$ 7.600,00
03 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 003 Educação R$ 270.839,92
04 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 004 Desenvolvimento Social R$ 18.000,00
05 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 005 Desenvolvimento Social R$ 11.915,00
06 ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE Termo de Colaboração 006 Educação R$ 375.000,00
07 ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE Termo de Colaboração 007 Desenvolvimento Social R$ 177.869,44
08 INSTITUTO NHA CHICA Termo de Colaboração 008 Desenvolvimento Social R$ 36.000,00
09 BANDA IRMÃO PAULO Termo de Fomento 009 Cultura e Turismo R$ 22.000,00
10 CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO WALTER SALES Termo de Fomento 010 Cultura e Turismo R$ 22.000,00
11 SOCIEDADE MUSICAL DOM OTHON MOTTA Termo de Fomento 011 Cultura e Turismo R$ 22.000,00
12 CORAL CAMPANHENSE Termo de Fomento 012 Cultura e Turismo R$ 22.000,00
13 SEBO CULTURAL Termo de Fomento 013 Cultura e Turismo R$ 22.000,00
14 INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DA CAMPANHA Termo de Fomento 014 Cultura e Turismo R$ 22.000,00
15 ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE CAMPANHA Termo de Fomento 015 Desenvolvimento Social R$ 22.000,00
16 ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA CAMPANHENSE Termo de Fomento 016 Esporte e Lazer R$ 133.000,00
17 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE CAMPANHA E REGIÃO - APROLCAMP Termo de Colaboração 017 Agricultura e Agropecuária R$ 28.000,00
18 LAR VICENTINO SANTO ANTONIO Termo de Fomento 018 Desenvolvimento Social R$ 100.000,00
19 LAR VICENTINO SANTO ANTONIO Termo de Colaboração 020 Desenvolvimento Social R$ 260.000,00
Total de Instrumentos
22 termos
Valor Total
R$ 2.477.153,68
Termos de Colaboração
R$ 1.981.433,68
Termos de Fomento
R$ 495.720,00
#Organização da Sociedade Civil (OSC)Tipo de InstrumentoNº InstrumentoÁreaValor (R$)
01 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 001 Educação R$ 278.819,84
02 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 002 Desenvolvimento Social R$ 34.101,36
03 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 003 Educação R$ 428.953,60
04 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 004 Desenvolvimento Social R$ 20.620,80
05 ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE Termo de Colaboração 005 Desenvolvimento Social R$ 12.900,00
06 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 006 Desenvolvimento Social R$ 13.600,00
07 ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE Termo de Colaboração 007 Educação R$ 450.000,00
08 ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE Termo de Colaboração 008 Desenvolvimento Social R$ 194.539,84
09 ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE CAMPANHA Termo de Fomento 009 Desenvolvimento Social R$ 22.820,00
10 BANDA IRMÃO PAULO Termo de Fomento 010 Cultura e Turismo R$ 22.820,00
11 SOCIEDADE MUSICAL DOM OTHON MOTTA Termo de Fomento 011 Cultura e Turismo R$ 22.820,00
12 CORAL CAMPANHENSE Termo de Fomento 012 Cultura e Turismo R$ 22.820,00
13 SEBO CULTURAL Termo de Fomento 013 Cultura e Turismo R$ 22.820,00
14 INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DA CAMPANHA Termo de Fomento 014 Cultura e Turismo R$ 22.820,00
15 ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO TERNO DE CONGO SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO DE MARIA Termo de Fomento 015 Cultura e Turismo R$ 22.820,00
16 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 016 Desenvolvimento Social R$ 25.000,00
17 LAR VICENTINO SANTO ANTONIO Termo de Fomento 017 Desenvolvimento Social R$ 25.000,00
18 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE CAMPANHA E REGIÃO - APROLCAMP Termo de Colaboração 018 Agricultura e Agropecuária R$ 29.040,00
19 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 019 Desenvolvimento Social R$ 124.858,84
20 ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA CAMPANHENSE Termo de Fomento 020 Esporte e Lazer R$ 160.000,00
21 CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO WALTER SALES Termo de Fomento 021 Cultura e Turismo R$ 22.820,00
22 LAR VICENTINO SANTO ANTONIO Termo de Colaboração 022 Desenvolvimento Social R$ 360.000,00
Total de Instrumentos
20 termos
Valor Total
R$ 1.377.040,22
Termos de Colaboração
R$ 763.689,42
Termos de Fomento
R$ 613.350,80
#Organização da Sociedade Civil (OSC)Tipo de InstrumentoNº InstrumentoÁreaValor (R$)
01 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 001 Educação R$ 305.086,88
02 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 002 Desenvolvimento Social R$ 32.750,00
03 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 003 Educação R$ 397.702,54
04 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 004 Desenvolvimento Social R$ 16.450,00
05 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 005 Desenvolvimento Social R$ 11.700,00
06 CORAL CAMPANHENSE Termo de Fomento 006 Desenvolvimento Social R$ 23.450,00
07 AMIGOS DA FERRUGEM DA CIDADE DA CAMPANHA Termo de Fomento 007 Cultura e Turismo R$ 85.000,00
08 CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO WALTER SALES Termo de Fomento 008 Cultura e Turismo R$ 23.000,00
09 SOCIEDADE MUSICAL DOM OTHON MOTTA Termo de Fomento 009 Cultura e Turismo R$ 23.000,00
10 CORAL CAMPANHENSE Termo de Fomento 010 Cultura e Turismo R$ 23.000,00
11 BANDA IRMÃO PAULO Termo de Fomento 011 Cultura e Turismo R$ 23.000,00
12 SEBO CULTURAL Termo de Fomento 012 Cultura e Turismo R$ 23.000,00
13 ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO TERNO DE CONGO SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO DE MARIA Termo de Fomento 013 Cultura e Turismo R$ 20.000,00
14 AMIGOS DO TERNO DE CONGADA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO Termo de Fomento 014 Cultura e Turismo R$ 20.000,00
15 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA CONGADA SANTA EFIGÊNIA Termo de Fomento 015 Cultura e Turismo R$ 20.000,00
16 INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DA CAMPANHA Termo de Fomento 016 Cultura e Turismo R$ 23.000,00
17 ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE CAMPANHA Termo de Fomento 017 Desenvolvimento Social R$ 23.000,00
18 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA NOVA ESTRELA Termo de Fomento 018 Esporte e Lazer R$ 15.000,00
19 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPANHENSE Termo de Fomento 019 Esporte e Lazer R$ 15.000,00
20 ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA CAMPANHENSE Termo de Fomento 020 Esporte e Lazer R$ 220.400,80
Total de Instrumentos
10 termos
Valor Total
R$ 1.823.126,65
Termos de Colaboração
R$ 1.663.126,65
Termos de Fomento
R$ 160.000,00
#Organização da Sociedade Civil (OSC)Tipo de InstrumentoNº InstrumentoÁreaValor (R$)
01 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 001 Educação R$ 524.725,52
02 CASA DA CRIANÇA Termo de Colaboração 002 Desenvolvimento Social R$ 18.400,00
03 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 003 Educação R$ 280.251,13
04 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA - APAE Termo de Colaboração 004 Desenvolvimento Social R$ 32.750,00
05 ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE Termo de Colaboração 005 Educação R$ 526.750,00
06 ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE Termo de Colaboração 006 Desenvolvimento Social R$ 220.000,00
07 ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE Termo de Colaboração 007 Desenvolvimento Social R$ 10.250,00
08 CORAL CAMPANHENSE Termo de Fomento 008 Cultura e Turismo R$ 30.000,00
09 AMIGOS DA FERRUGEM DA CIDADE DA CAMPANHA Termo de Fomento 009 Cultura e Turismo R$ 130.000,00
10 LAR VICENTINO SANTO ANTONIO Termo de Colaboração 010 Desenvolvimento Social R$ 50.000,00