O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um imposto municipal cobrado anualmente, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza a acessão física, definido em lei.

O Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do bem imóvel. O dinheiro arrecadado é utilizado pela prefeitura para custear serviços essenciais como saúde, educação, limpeza e iluminação pública.

Os recursos arrecadados financiam serviços públicos como iluminação, educação, saúde, limpeza urbana e infraestrutura.

Caso tenha perdido ou não recebido o carnê do IPTU, você pode solicitar a 2ª via:

• Presencialmente: compareça ao Setor de Tributação da Prefeitura (Rua Dr. Brandão, 59 — Centro) portando CPF/CNPJ ou o número de inscrição do imóvel.
• Por telefone: ligue para (35) 0800 326 1427 (Ramal 1111) e solicite orientações.
• Online: acesse o portal IPTU Online
• Por WhatsApp:

  

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. A emissão é gratuita.

Sim. O município de Campanha possibilita o parcelamento do IPTU em dívida ativa, e podem ser parcelados em até 36 vezes com valor mínimo de R$ 67,76 por parcela.

Você pode solicitar o parcelamento pelos meios abaixo:

• Compareça ao Setor de Tributação da Prefeitura (Rua Dr. Brandão, 59 — Centro) portando CPF/CNPJ ou o número de inscrição do imóvel.
• Por telefone: ligue para (35) 0800 326 1427 (Ramal 1111) e solicite orientações.
• Por WhatsApp:

  

A legislação municipal prevê somente isenção do IPTU para imóveis tombados e inventariados.

• Se o seu imóvel é tombado ou inventariado, você pode garantir esse benefício, mas fique atento ao prazo do edital anual!
• Onde solicitar?: Presencialmente na Secretaria de Cultura (ao lado da Catedral no prédio do Museu Regional
• Ou por e-mail:
  culturaepatrimonio@campanha.mg.gov.br

A CND comprova que o contribuinte não possui débitos com o município. É exigida em financiamentos, licitações, transferências de imóveis e outros atos.

Para solicitar:

• Online: acesse o portal CND Online
• A CND também pode ser solicitada por email: receitas@campanha.mg.gov.br
• A CND também pode ser solicitada por telefone: Telefone: 0800 326 1427 | Ramal 1111 e 1112
• A CND também pode ser solicitada por Whatsapp

  

• Presencialmente: Setor de Tributação — Rua Dr. Brandão, 59, portando CPF/CNPJ e número de inscrição municipal

A CND é emitida gratuitamente. Caso haja débitos pendentes, será emitida Certidão Positiva com efeito de Negativa, se os débitos estiverem parcelados ou com exigibilidade suspensa.

Para emitir NFS-e em Campanha, o prestador de serviços precisa acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

• Você pode acessar por: sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).
• Você pode acessar por: utilizando seu certificado digital (E-CPF OU E-CNPJ).
• Você pode acessar por: login e senha feitos através do primeiro acesso onde você cadastra via formulário suas informações.

Dúvidas entre em contato com:

• Setor de Tributação: Telefone: 0800 326 1427 | Ramal 1111 e 1112
• Pelo Whatsapp da Triburação:

  

• Presencialmente: Setor de Tributação — Rua Dr. Brandão, 59

O Alvará de Funcionamento é obrigatório para qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços em Campanha. Para obtê-lo:

• Entre em contato por email: receitas@campanha.mg.gov.br
• Entre em contato por telefone: Telefone: 0800 326 1427 | Ramal 1111 e 1112
• Entre em contato por Whatsapp

  

• Presencialmente: Setor de Tributação — Rua Dr. Brandão, 59, portando CPF/CNPJ e número de inscrição municipal

A formalização como MEI pode ser feita gratuitamente de duas formas:

• Presencialmente: compareça à Sala Mineiro do Empreendedor na Rua Doutor Brandão, Nº 192 com RG, CPF e comprovante de endereço. A equipe orientará e auxiliará em todo o processo sem custo
• Entre em contato por telefone: 0800 326 1427 | Ramal 1245
• Entre em contato por Whatsapp

  

• Online: acesse gov.br/mei com sua conta Gov.br e realize o cadastro em poucos minutos

Após a abertura do CNPJ, você precisará também obter a inscrição municipal e o alvará de funcionamento. A Sala Mineiro do Empreendedor orienta em todos esses passos.

Sim. Qualquer obra de construção, reforma, ampliação ou demolição requer alvará de construção emitido pela Prefeitura antes do início dos trabalhos.

Para pequenas reformas internas que não alterem a estrutura nem a área do imóvel, consulte o Setor de Projetos e Engenharia para verificar se há necessidade de licença.

Para obter o alvará, apresente:

• Requerimento de licença de obras
• Projeto arquitetônico assinado por responsável técnico (2 vias)
• ART ou RRT do profissional responsável

Realizar obras sem alvará sujeita o proprietário a embargo da obra e multa.

• O Setor de Obras e Engenharia está localizado no prédio da prefeitura na Rua Doutor Brandão Nº 59
• Telefone: 0800 326 1427 Ramal (1234)

O Habite-se (ou Certidão de Conclusão de Obra) é o documento emitido pela Prefeitura que certifica que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e as normas municipais, sendo segura para habitação ou uso.

É exigido em financiamentos imobiliários, transferência de propriedade e averbação na matrícula do imóvel no cartório.

Para solicitá-lo, após a conclusão da obra, protocole na Prefeitura:

• Entre em contato por email: receitas@campanha.mg.gov.br
• Entre em contato por telefone: Telefone: 0800 326 1427 | Ramal 1111 e 1112
• Entre em contato por Whatsapp

  

• Presencialmente: Setor de Tributação — Rua Dr. Brandão, 59, portando CPF/CNPJ e número de inscrição municipal

Para agendar consultas na rede municipal de saúde (UBS/PSF), dirija-se à unidade de saúde de referência do seu bairro. O agendamento é feito diretamente nas unidades, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.

Unidades disponíveis:

• PSF Central — Rua Dr. Cesarino, 255 — 0800 326 1648 (RAMAL 1277)
• PSF Chapada — Av. 2 de Outubro, 517 — 0800 326 1648 (RAMAL 1276)
• PSF Santa Tereza — Av. José Veiga de Almeida, 81 — 0800 326 1648 (RAMAL 1278)
• PSF Primavera — Rua G, 313 — São Francisco — 0800 326 1648 (RAMAL 1275)
• PSF Santa Cruz — Rua João do Bispo — 0800 326 1648 (RAMAL 1280)
• PSF Belmiro Tavares (Mandú/Zona Rural) — 0800 326 1648 (RAMAL 1279)

Para urgências e emergências, procure o Pronto Atendimento Municipal (Rua Dr. Cesarino, 493 — 24 horas), telefone (35) 3261-2117 ou 0800 326 1219.

O acesso a especialidades médicas no SUS é feito por meio de encaminhamento do médico da Atenção Básica (PSF/UBS). O processo funciona assim:

• Consulte primeiro o médico da sua unidade de referência
• Se necessário, o médico emitirá um encaminhamento para especialista
• O encaminhamento é regulado pela Central de Regulação do município

A Policlínica Municipal (Av. Alfredo Valadão, 261 — 0800 326 1648 (RAMAL 1285) oferece as especialidades: Cardiologia, Pneumologia, Dermatologia, Ortopedia, Fisioterapia, Eletrocardiograma, Endoscopia e Ultrassom.

O Materno Infantil (Rua Dr. Cesarino, 261 — 0800 326 1648 (RAMAL 1284) oferece: Pediatria, Fonoaudiologia, Neuropediatria e Ginecologia.

A vacinação está disponível em todas as Unidades Básicas de Saúde (PSFs) do município e na Materno Infantil, sem necessidade de agendamento prévio.

Todas as vacinas do Calendário Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde são oferecidas gratuitamente para crianças, adolescentes, adultos e idosos.

Horário das salas de vacina: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.

Leve o cartão de vacinação e um documento de identidade. Em caso de campanhas especiais (gripe, dengue, etc.), fique atento aos comunicados da Secretaria de Saúde pelas redes sociais da prefeitura.

O município disponibiliza através da FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL medicamentos gratuitamente para pacientes atendidos pelo SUS, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

Para retirar os medicamentos:

• Apresentar a receita médica atualizada emitida por profissional do SUS
• Leve documento de identidade e cartão SUS
• Dirija-se à farmácia básica no endereço Av. Alfredo Valadão, 186 – Centro
• Telefone: 0800 326 1648 (Ramal 1286)

Para consultar a lista atualizada de medicamentos disponíveis, acesse a página de Medicamentos Disponíveis

O município conta com o CAPS — Centro de Atenção Psicossocial (Avenida 2 de Outubro, 295 – Chapada, Telefone: 0800 326 1648 Ramal 281), que oferece atendimento com Psiquiatra, Psicólogo, Assistente Social e Consulta de Enfermagem.

O acesso pode ser feito por:

• Encaminhamento de médico da Atenção Básica (PSF)
• Demanda espontânea (o próprio paciente ou familiar pode buscar atendimento diretamente)
• Encaminhamento de outros serviços de saúde ou assistência social

Horário: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

As matrículas na rede municipal (creches, pré-escola e ensino fundamental) são realizadas diretamente na secretaria da unidade escolar onde o estudante irá estudar, conforme disponibilidade de vagas.
A organização das matrículas e rematrículas são realizadas e comunicadas pelas próprias unidades escolares, de acordo com a demanda, capacidade de atendimento e fluxo de cada instituição.

Onde realizar a matrícula?

• Horário de atendimento das secretarias escolares: Segunda a sexta-feira
• Das 8h às 11h
• Das 12h às 16h30

Endereçoes e Telefones Unidades Escolares do Municipio:

• Escola Municipal Dom Othon Motta: Rua Geraldo Maia da Silva, 40 – Xororó / 0800 326 2431 (Ramal 1260)
• Escola Municipal Benedita Roquim: Rua Andrielle Andriatta, 205 – Bairro Jefferson de Oliveira / 0800 326 2431 (Ramal 1263)
• Escolas Municipais Rurais: Rua Geraldo Maia da Silva, 40 – Xororó / 0800 326 2431 (Ramal 1168)
• CEMEI São Cristóvão: Rua Dom Inocêncio, 202 – Centro / 0800 326 2431 (Ramal 1269)
• CEMEI Jefferson de Oliveira: Av. Antônio Germano da Silva, 130 – Bairro Jefferson de Oliveira / 0800 326 2431 (Ramal 1264)
• CEMEI Glycia: Rua Papa João Paulo II, S/N – Xororó / 0800 326 2431 (Ramal 1256)
• CEMEI Chapada: Rua José Augusto Lemes, 730 – Chapada / 0800 326 2431 (Ramal 1267)
• CEMEI Canadá: Rua Paulo Ferreira Lopes, 126 – Santa Tereza / 0800 326 2431 (Ramal 1266)

Documentos necessários para matrícula Do aluno:

• Certidão de nascimento e/ou RG
• CPF (quando houver)
• Histórico escolar ou declaração de escolaridade (em caso de transferência)

Do responsável:

• RG e CPF do pai, mãe ou responsável legal
• Comprovante de residência atualizado (conta de energia elétrica – CEMIG), utilizado para fins de zoneamento escolar e organização do transporte escolar
• Declaração de atendimento do CRAS / Programa Bolsa Família (quando houver)
• A distribuição de vagas segue a organização interna da rede, respeitando a capacidade de atendimento de cada escola

Para transferências durante o ano letivo, compareça diretamente à secretaria da unidade escolar desejada.

O Município oferece transporte escolar gratuito aos estudantes da rede pública municipal e estadual, conforme critérios de localização geográfica e organização das rotas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Quem tem direito?

• Alunos residentes em área rural ou em locais de difícil acesso
• Estudantes matriculados em escolas da rede pública, conforme análise das rotas existentes e disponibilidade de atendimento

Para solicitar o transporte:

• O responsável deve procurar diretamente a unidade escolar onde o aluno está matriculado. A escola é responsável por encaminhar a solicitação e as informações necessárias para inclusão, adequação ou ajuste nas rotas do transporte escolar

Documentação necessária:

• Não é necessário apresentar documentação adicional no ato da solicitação do transporte escolar, pois os dados do aluno já constam na unidade escolar no momento da matrícula

Informações importantes: A Secretaria Municipal de Educação realiza a organização, acompanhamento e monitoramento das rotas do transporte escolar, com base nas informações encaminhadas pelas unidades escolares.

Sim. Todas as escolas e creches da rede municipal oferecem alimentação escolar gratuita por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), financiado pelo governo federal com complementação municipal.

O cardápio é elaborado por nutricionista responsável, priorizando alimentos saudáveis e, sempre que possível, produtos da agricultura familiar local.

Para dúvidas sobre o programa ou denúncias relacionadas à qualidade da alimentação, entre em contato com a setor responsável.

• Rua Geraldo Maia da Silva, 37 – Xororó
• Telefone: 0800 326 2431 (Ramal 1272)

O Cadastro Único é o registro obrigatório para acesso a programas como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Passe Livre, entre outros. Podem se inscrever famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

Para se inscrever ou atualizar o cadastro, compareça ao CRAS — Centro de Referência de Assistência Social (RUA TOLEDO PIZZA, 626 - SÃO CRISTÓVÃO - TELEFONE 0800 326 1427 (RAMAL 1250)) com:

• RG e CPF de todos os membros da família
• Certidão de nascimento de crianças e adolescentes
• Comprovante de residência
• Comprovante de renda ou declaração de renda

O cadastro deve ser atualizado a cada 2 anos ou sempre que houver mudança na composição ou renda familiar. Informações desatualizadas podem cancelar o benefício.

O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a porta de entrada da assistência social no município. É uma unidade pública de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Serviços oferecidos:

• Inscrição e atualização do Cadastro Único
• Orientação sobre programas de transferência de renda (Bolsa Família, etc.)
• Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
• Orientação jurídica e social às famílias
• Encaminhamento a outros serviços da rede socioassistencial

Horário funcionamento: segunda a sexta-feira, das 07h às 16h.
RUA TOLEDO PIZZA, 626 - SÃO CRISTÓVÃO - TELEFONE 0800 326 1427 (RAMAL 1250).

Sim. O Código de Posturas Municipal obriga os proprietários de terrenos urbanos a mantê-los limpos, sem mato alto, entulho ou acúmulo de resíduos que possam representar risco à saúde pública (como focos de dengue) ou à segurança dos vizinhos.

Em caso de descumprimento:

• A Prefeitura notifica o proprietário para efetuar a limpeza em prazo determinado
• Caso não seja cumprida, a limpeza é realizada pela Prefeitura e o custo é cobrado do proprietário via taxa, inscrita em dívida ativa se não paga

Para denunciar um terreno irregular, entre em contato com a Vigilância Sanitária do município pelo 0800 326 1648 (RAMAL 1192) ou pela Ouvidoria Municipal.

A responsabilidade pela construção, conservação e reparo do passeio público (calçada) é do proprietário do imóvel lindeiro, conforme o Código de Posturas Municipal.

O proprietário deve:

• Construir a calçada no padrão definido pela Prefeitura (dimensões, material, acessibilidade)
• Manter o passeio limpo, nivelado e em bom estado de conservação
• Evitar obstáculos que dificultem a circulação de pedestres, especialmente pessoas com deficiência

Para saber as especificações técnicas exigidas no seu logradouro, consulte a SETOR DE PROJETOS E ENGENHARIA.

• Setor de Obras e Engenharia está localizado no prédio da prefeitura na Rua Doutor Brandão Nº 59
• Telefone: 0800 326 1427 Ramal (1234)

Para comunicar problemas na iluminação pública (lâmpadas queimadas, postes danificados, ausência de luz em determinada via), utilize um dos canais:

• Telefone: (35) 99877-7839
• WhatsApp:

  

• Presencial: na rua Paulo Willy Skau, 2202
• Ouvidoria Municipal: OUVIDORIA ONLINE

Informe o endereço completo e, se possível, o número de uma casa mais perto do poste. Casos que representem risco imediato à segurança têm atendimento prioritário. O prazo normal de atendimento é de até 10 dias úteis.

A coleta de resíduos sólidos domiciliares é realizada pela Prefeitura de Campanha conforme cronograma definido por bairro/região.

Para saber os dias e horários de coleta na sua rua:

• Entre em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas pelo 0800 326 1427 (RAMAL 1236)
• Compareça presencialmente à unidade no endereço: RUA PAULO WILLY SKAU 2202 - Bairro Primavera

Dicas importantes:

• Coloque o lixo em frente ao imóvel apenas no dia da coleta, para evitar acúmulo e proliferação de vetores
• Resíduos volumosos (móveis, entulho) não são coletados na coleta regular
• Não jogue lixo em terrenos baldios ou cursos d'água — é crime ambiental

A poda de árvores em vias e logradouros públicos é de responsabilidade da Prefeitura. Para solicitar:

• Telefone: 0800 326 1427 (Ramal 1236)
• Presencialmente: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas na rua Paulo Willy Skau, 2202
• Pela OUVIDORIA MUNICIPAL

Informe o endereço completo e descreva o problema (galhos sobre fiação, obstrução de calçada, risco de queda, etc.).

Atenção: a poda ou corte de árvores em imóveis particulares é de responsabilidade do proprietário. Para árvores em área particular que exijam supressão, é necessário autorização ambiental da Prefeitura.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) garante ao cidadão o direito de solicitar qualquer informação pública ao município, gratuitamente.

Como solicitar:

• SIC Online: acesse a página SIC ONLINE no site da Prefeitura
• SIC Presencial: PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA (Rua Dr. Brandão, 59) - 2° ANDAR - NA SALA DA SECRETARIA DE ATOS PÚBLICOS
  Horário de Atendimento - 12h às 18h
• E-mail: ouvidoria@campanha.mg.gov.br

O prazo de resposta é de até 20 dias corridos (prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa). Em caso de negativa, o cidadão pode apresentar recurso.

Todas as informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações e servidores são publicadas no Portal da Transparência do município, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação.

Acesse pelo site da Prefeitura PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Você pode consultar:

• Receitas e despesas em tempo real
• Licitações e contratos celebrados
• Quadro de servidores e remunerações
• Balanços orçamentários e financeiros

A Ouvidoria Municipal é o canal oficial para reclamações, sugestões, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre os serviços da Prefeitura.

Canais disponíveis:

• Presencial: PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA (Rua Dr. Brandão, 59) - 2° ANDAR - NA SALA DA SECRETARIA DE ATOS PÚBLICOS
  Horário de Atendimento - 12h às 18h
• Telefone: 0800 326 1649
• E-mail: ouvidoria@campanha.mg.gov.br
• OUVIDORIA ONLINE

Ao registrar, você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento. O sigilo da identidade é garantido a quem solicitar.

Ao realizar solicitação na Ouvidoria ou no SIC o cidadão recebe um número de protocolo. Guarde-o, pois é com ele que você acompanhará o andamento.

Para acompanhar:

• Acesse o portal da OUVIDORIA ONLINE ou SIC ONLINE
• Informe o número de protocolo para consultar o status
• Também é possível acompanhar presencialmente no endereço "PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA (Rua Dr. Brandão, 59) - 2° ANDAR - NA SALA DA SECRETARIA DE ATOS PÚBLICOS"
  Horário de Atendimento - 12h às 18h ou por telefone 0800 326 1649 informando o protocolo

Se o prazo de resposta for ultrapassado sem retorno, você tem direito a apresentar recurso administrativo.

A Prefeitura Municipal de Campanha é dividida em várias secretarias e unidades, o prédio localizado na Rua Dr. Brandão, 59 abriga as seguintes secretarias:

• SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
• SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
• SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
• GABINETE PREFEITO
• Dias: segunda a sexta-feira
• Horário: 12h00 às 18h00

Demais Secretarias e Unidades: Clique aqui e saiba o endereço, responsável, horário de funcionamento e telefone de contato de todas Secretarias, Departamentos, Seções, Setores e Serviços

Em feriados nacionais, estaduais e municipais o atendimento é suspenso. O Pronto Atendimento Municipal funciona 24 horas todos os dias, incluindo feriados.

Conheça as secretarias existentes no município:

• SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: Rua Dr. Brandão, 59 — Centro / Telefone 0800 326 1427
• SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA: Rua Dr. Brandão, 59 — Centro / Telefone 0800 326 1427
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Rua Geraldo Maia da Silva, 37 – Xororó / Telefone 0800 326 2431
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Rua Doutor Cesarino, 261 - Centro / Telefone 0800 326 1648
• SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS: Rua Paulo Willy Skau, 2202 - Primavera / Telefone 0800 326 1427
• SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: Rua Dr. Brandão, 59 — Centro / Telefone 0800 326 1427
• SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO: Rua Beato Padre Victor 26 - Centro / Telefone 0800 326 1427
• SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO: Rua Josão Bressane, 01 - Centro / Telefone 0800 326 1427
• SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO: Rua Dr. Brandão, 192 — Centro / Telefone 0800 326 1427
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER: Rua Beato Padre Victor 26 - Centro / Telefone 0800 326 1427
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: Rua Paulo Willy Skau, 2202 - Primavera / Telefone 0800 326 1427
• PROCURADORIA: Rua Dr. Brandão, 59 — Centro / Telefone 0800 326 1427 (RAMAL 1201)
• GABINETE PREFEITO: Rua Dr. Brandão, 59 — Centro / Telefone 0800 326 1427 (RAMAL 1224)

Demais Unidades da Prefeitura: Clique aqui e saiba o endereço, responsável, horário de funcionamento e telefone de contato de todas Secretarias, Departamentos, Seções, Setores e Serviços

O combate à dengue é uma responsabilidade coletiva. Para denunciar focos do mosquito Aedes aegypti ou solicitar a visita de um agente de endemias:

• Entre em contato com a Vigilância em Saúde pelo telefone 0800 326 1648 (Ramal 1192)
• Informe o endereço com possível foco (piscinas abandonadas, terrenos com água parada, pneus, etc.)
• Também é possível registrar via Ouvidoria Municipal pela OUVIDORIA ONLINE

Prevenção em casa: mantenha caixas d'água tampadas, troque a água do vaso de plantas semanalmente, não deixe acúmulo de água em calhas ou recipientes e mantenha terrenos limpos.

A Prefeitura de Campanha trata os dados pessoais dos cidadãos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), utilizando as informações coletadas exclusivamente para a prestação de serviços públicos e cumprimento de obrigações legais.

Seus direitos como titular de dados:

• Acesso aos dados que o município possui sobre você
• Correção de dados incorretos ou incompletos
• Informação sobre o compartilhamento dos seus dados

Para exercer seus direitos ou registrar uma solicitação relacionada à LGPD, acesse a seção Termos de Uso & Política de Privacidade ou entre em contato pela OUVIDORIA ONLINE.