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Veja os valores das diárias definido pela LEI Nº 3.209, DE 05 DE ABRIL DE 2018.

ATENÇÃO AS DIÁRIAS DEFINIDAS PELA LEI Nº 3.209, DE 05 DE ABRIL DE 2018 SÃO MEDIDAS POR KILOMETRAGEM, SENDO A TABELA ABAIXO USADA PARA PAGAR DIÁRIAS PARA MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO, EM OUTROS ESTADOS E FORA DO PÁIS.

Anexo I - Tabela de Valores de Diárias de Viagens

Agentes Políticos e Agentes Públicos Deslocamentos para Municípios de até 150 KM de distância Deslocamentos para Municípios acima de 150 KM e abaixo de 500 KM de distância Deslocamentos para Municípios acima de 500 KM e abaixo de 750 KM de distância Deslocamentos para Municípios acima de 750 KM de distância
Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial
(24 horas) (6 até 24h sem pernoite) (24 horas) (6 até 24h sem pernoite) (24 horas) (6 até 24h sem pernoite) (24 horas) (6 até 24h sem pernoite)
Prefeito Municipal R$ 649,79 R$ 324,90 R$ 1.299,58 R$ 649,79 R$ 1.819,42 R$ 909,71 R$ 2.171,30 R$ 1.169,62
Secretário Municipal / Presidente do Instituto Previdência R$ 194,94 R$ 97,47 R$ 389,87 R$ 194,94 R$ 649,79 R$ 324,90 R$ 909,71 R$ 454,85
Servidores públicos (ocupantes de cargo em comissão, função de confiança, efetivos e temporários) R$ 129,96 R$ 64,98 R$ 259,92 R$ 129,96 R$ 519,83 R$ 259,92 R$ 779,75 R$ 389,87

(Redação dada pelo Decreto nº 7545/2023)