“Determina, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrentes da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar.”
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| Created Date: | 05-12-2020 |
| Last Updated Date: | 01-06-2026 |