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06/05/2022
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Decreto nº 7416 - COVID
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Decreto nº 7407/2022 - COVID
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Decreto nº 7400/22 (Não concessão e ponto facultativo)
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18/02/2022
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Decreto nº 7398/2022 - COVID
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Decreto n°7393/2022 - COVID
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03/02/2022
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DECRETO N° 7387/2022 - COVID
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14/01/2022
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Decreto nº 7355/2021 - COVID
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30/11/2021
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Decreto nº 7336/2021 - COVID-19
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28/10/2021
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DECRETO Nº 7323/2021 COVID-19 - NORMAS SANITÁRIAS
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Decreto nº 7310/2021
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Decreto 7.302/2021 - COVID
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Decreto 7.293/2021 - COVID
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Decreto nº 7286/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2021
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DECRETO n° 7276/2021 - COVID
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DECRETO Nº 7265-2021 - COVID
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04/05/2021
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NOTA TÉCNICA 07 - AULAS DE REFORÇO
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NOTA TÉCNICA 06 - SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA E AFINS
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NOTA TÉCNICA 05 - ACADEMIAS
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